Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso dos produtos e serviços da Amia Interactive Ltda ("Amia", "nós", "nosso"), incluindo nosso aplicativo móvel Amia e quaisquer outros serviços que façam referência a estes Termos (coletivamente, os "Serviços").

Estes Termos incorporam por referência nossa Política de Privacidade, bem como quaisquer outras políticas escritas e documentação que possamos fornecer periodicamente. Você concorda em usar nossos Serviços em conformidade com estes Termos.

Seu uso de nossos Serviços de qualquer forma significa que você concorda com os Termos. Se você não concordar com estes Termos, não poderá acessar ou usar nossos Serviços.

Natureza do Serviço

O que a Amia é

A Amia é uma ferramenta de autoconhecimento de natureza filosófica e reflexiva. Ela foi criada para ajudar pessoas a pensar com mais clareza sobre si mesmas — organizar o que está embaralhado, dar nome ao que é difícil de nomear, construir uma leitura mais estruturada da própria vida ao longo do tempo.

A Amia pensa junto. Não resolve, não prescreve, não diagnostica. O valor que oferece é de ordem intelectual e reflexiva — não clínica, não terapêutica, não médica. Não existe para fazer a pessoa se sentir sempre melhor. Existe para ajudá-la a se entender melhor.

Escopo e Limitações

A Amia atende melhor pessoas que não estão em crise aguda, mas que sentem que algo perdeu coerência — uma transição, uma dúvida persistente, uma sensação de que a vida funciona por fora mas está embaralhada por dentro.

Não foi criada para pessoas em sofrimento agudo, em crise psicológica ou psiquiátrica, ou que necessitem de acompanhamento clínico especializado. Essas situações requerem suporte humano profissional qualificado — que a Amia não é e não se propõe a ser. Qualquer questão que se aproxime de diagnóstico, tratamento ou suporte clínico está fora do seu alcance e deve ser encaminhada a um profissional qualificado.

A Amia não tem condições de distinguir, em tempo real, o que é reflexão saudável do que é sofrimento que requer intervenção profissional. Por isso, se você está atravessando uma crise emocional ou qualquer situação que demande intervenção clínica, procure um profissional de saúde mental qualificado.

O que a Amia não é — sem exceção

• Não é terapia nem substituto de terapia
• Não é ferramenta de suporte psicológico ou psiquiátrico
• Não faz diagnósticos de nenhuma natureza
• Não oferece aconselhamento clínico, prescrições ou orientações de saúde
• Não é substituto de vínculo humano
• Não é app de wellness genérico nem coach motivacional

Responsabilidade pelo Uso

Você é inteiramente responsável por como interpreta e utiliza as respostas geradas pela IA. As respostas da Amia são simbólicas e interpretativas — não devem ser tomadas como verdades absolutas, orientações definitivas ou substitutos de aconselhamento profissional qualificado. Você nunca deve confiar exclusivamente em qualquer informação fornecida pela Amia sem verificar os fatos por conta própria ou consultar um profissional quando apropriado.

Nossos Serviços

Visão Geral

A Amia Interactive acredita que a inteligência artificial conversacional pode transformar fundamentalmente a forma como nos relacionamos com o autoconhecimento em nossas vidas cotidianas. À medida que você interage com nossos Serviços, aprendemos mais sobre como tornar esta tecnologia cada vez mais útil, colaborativa e significativa.

Funcionalidades Principais

Conversas com IA

Nossa inteligência artificial oferece conversas simbólicas e interpretativas, projetadas para promover reflexão e autoconhecimento. As respostas são geradas com base em análises de personalidade e contexto, e têm natureza interpretativa — não diagnóstica.

Notas sobre Mim

Sistema estruturado onde a Amia registra descobertas significativas ao longo das conversas. Os blocos são desbloqueados progressivamente conforme sua relação com a IA evolui, incluindo análises interpretativas sobre seus modos de pensar, sentir e agir, registro de eventos marcantes que influenciam o presente, sínteses sobre o momento atual da sua vida e comparações simbólicas com personagens da literatura, mitologia ou poesia.

Metas e Microações

Funcionalidade que permite transformar desejos em metas estruturadas com passos pequenos e simbólicos, que podem ter datas e lembretes associados.

Sistema de Notificações Inteligentes

Lembretes personalizados, retomadas de metas e resumos simbólicos baseados no seu histórico e jornada reflexiva.

Proteção por PIN

Camada adicional de segurança que permite proteger suas conversas e dados pessoais com um código de acesso personalizado.

Registro e Acesso aos Serviços

Processo de Registro

O App Amia foi projetado com privacidade desde o início. Diferentemente de muitos outros serviços, não coletamos informações pessoais identificáveis durante o registro. Ao se registrar para nossos Serviços, você concorda em:

• Autenticação segura: utilizar apenas métodos de autenticação legítimos fornecidos pelo aplicativo. Você não pode tentar contornar nossos sistemas de segurança ou criar múltiplas contas.
• Uso pessoal: reconhecer que sua conta é pessoal e intransferível. A Amia foi criada para construir uma trajetória única com cada pessoa, e compartilhar a conta compromete a precisão e o sentido da experiência.
• Responsabilidade pela segurança: aceitar que você é o único responsável por todas as atividades que ocorrem através da sua conta. O não cumprimento das medidas de segurança do seu dispositivo ou do PIN do aplicativo pode permitir uso não autorizado por terceiros.
• Idade mínima: confirmar que você tem 18 anos ou mais. Nossos Serviços não são destinados a menores de 18 anos.

Proteção de Dados

O conteúdo bruto das suas conversas não é armazenado nos nossos servidores — ele é processado para geração de respostas e descartado em seguida. As Notas que você acumula ao longo do tempo são armazenadas com criptografia AES-256 em repouso. Para informações completas sobre como tratamos seus dados, seus direitos LGPD e como exercê-los, consulte nossa Política de Privacidade, incorporada a estes Termos por referência.

Modelo de Negócio e Planos

Estrutura de Planos

O App Amia opera sob um modelo de assinatura. Os detalhes dos planos, limites de uso e preços vigentes estão disponíveis na página de planos do aplicativo e nas lojas oficiais. Em caso de divergência entre qualquer material de marketing e a página oficial de planos, esta última prevalece.

Pagamentos e Cobrança

Processamento de Pagamentos

Os pagamentos são processados através das lojas oficiais (Apple App Store e Google Play Store) e seguem as políticas e procedimentos de cada plataforma.

Renovação Automática

As assinaturas são renovadas automaticamente conforme o período escolhido (mensal ou anual), a menos que canceladas antes do término do período atual.

Alterações de Preço

Reservamo-nos o direito de alterar os preços dos planos mediante aviso prévio de 30 dias. Alterações não afetam assinaturas já ativas até sua próxima renovação.

Moeda e Impostos

Todos os preços são apresentados em reais brasileiros (BRL) e podem estar sujeitos a impostos conforme a legislação aplicável.

Direito de Arrependimento

Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem direito de se arrepender de compras realizadas fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da contratação. Para exercer esse direito, entre em contato através do e-mail oi@falecomamia.com. Assinaturas adquiridas via Apple App Store ou Google Play Store seguem também as políticas específicas de reembolso de cada plataforma.

Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da loja onde realizou a compra. O cancelamento será efetivo no final do período de cobrança atual. Para dúvidas ou assistência, entre em contato através do e-mail oi@falecomamia.com.

Uso Aceitável

Propósito dos Serviços

O App Amia foi desenvolvido como ferramenta de autoconhecimento, reflexão pessoal e clareza existencial. Você concorda em usar nossos Serviços de acordo com esse propósito e com as seguintes regras.

Proibições Específicas

É expressamente proibido:

• Usar o app para diagnosticar, tratar ou acompanhar transtornos psicológicos, psiquiátricos ou médicos de qualquer natureza
• Usar a Amia como substituto para terapia, aconselhamento psicológico, tratamento psiquiátrico ou qualquer cuidado clínico
• Solicitar prescrições médicas, diagnósticos clínicos ou orientações de saúde específicas
• Usar o app para questões jurídicas ou financeiras que requeiram expertise profissional
• Gerar ou solicitar conteúdo prejudicial que possa levar a danos a você ou outros
• Gerar conteúdo de ódio, discriminatório, sexualmente explícito ou violento
• Solicitar informações pessoais de terceiros ou violar a privacidade de outros

Regras de Uso

Uso Legal

Você deve usar nossos Serviços em conformidade com todas as leis brasileiras aplicáveis.

Uso Pessoal e Intransferível

O uso é estritamente pessoal e intransferível. Compartilhar a conta compromete a precisão e o sentido da experiência e não é permitido.

Segurança do Sistema

Você não pode tentar desabilitar, interromper ou subverter a segurança dos nossos Serviços, fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar obter modelos, algoritmos ou código-fonte subjacentes, ou usar métodos automatizados para extrair dados ou fazer scraping dos Serviços.

Uso Comercial

Não é permitido usar o app com fins comerciais não autorizados, incluindo revenda ou redistribuição dos Serviços, uso para desenvolvimento de produtos concorrentes, extração de dados para fins comerciais ou uso em nome de organizações sem autorização expressa.

Monitoramento

Utilizamos sistemas automatizados para detectar uso inadequado com base em metadados e padrões de uso, sem acesso ao conteúdo das conversas. Relatórios de abuso submetidos diretamente por usuários podem ser analisados pela equipe com base nas informações fornecidas no momento do reporte. Sempre que possível, forneceremos explicações sobre ações tomadas em relação à sua conta.

Consequências de Violação

A violação dessas regras pode resultar em aviso formal, suspensão temporária da conta, encerramento permanente da conta ou ações legais quando apropriado.

Conteúdo e Propriedade Intelectual

Seu Conteúdo

Propriedade

Você mantém a propriedade de todo o conteúdo que inserir durante o uso dos nossos Serviços, incluindo textos, pensamentos, reflexões e outras formas de mídia ("Conteúdo").

Licença Limitada

Embora você mantenha a propriedade do seu Conteúdo, você concorda em fornecer à Amia uma licença limitada, não exclusiva e revogável para os seguintes propósitos específicos: encaminhar o conteúdo ao provedor externo de IA para geração de respostas — esse encaminhamento é temporário e o conteúdo é descartado após o processamento —, permitir o funcionamento e manutenção dos Serviços e cumprir leis aplicáveis e garantir a segurança dos usuários.

Esta licença é estritamente técnica. O conteúdo bruto das conversas não é armazenado nos nossos servidores após o processamento, e nenhum membro da equipe Amia lê o que você escreve.

Propriedade Intelectual da Amia

Estes Termos não fornecem a você qualquer direito, título ou interesse em nossos Serviços, nossas marcas registradas ou outras propriedades intelectuais da Amia. A tecnologia, algoritmos, interface do usuário, design e funcionalidades do App Amia são propriedade exclusiva da Amia Interactive Ltda e estão protegidos por leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

Feedback e Sugestões

Se você nos fornecer feedback, ideias ou sugestões de melhoria, reconhece que podemos usá-los para fins de desenvolvimento e melhoria dos Serviços, sem obrigação de compensação.

Violações de Direitos Autorais

Se você acredita que seus direitos autorais foram violados por algo em nossos Serviços, pode nos enviar uma notificação através do e-mail oi@falecomamia.com, incluindo descrição da obra violada, descrição do conteúdo infrator, suas informações de contato, declaração de boa-fé e sua assinatura física ou eletrônica. Ao receber uma notificação válida, trabalharemos para remover ou desabilitar prontamente o material identificado.

Limitação de Responsabilidade

Princípios Gerais

A Amia é uma inteligência artificial de natureza filosófica e reflexiva. Não é, nem se propõe a ser, uma profissional de saúde física, mental, jurídica ou financeira. Suas respostas não devem ser interpretadas como aconselhamento clínico, diagnóstico, terapia ou prescrição de qualquer natureza.

Conformidade com o CDC

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, a Amia não se exime de responsabilidades quando houver defeitos na prestação do serviço que causem danos ao consumidor, falhas de segurança que resultem em vazamento de dados ou descumprimento das funcionalidades expressamente prometidas.

Limitações Permitidas por Lei

Dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira, a Amia não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes do uso do app, decisões pessoais tomadas com base nas conversas com a IA, resultados de tratamentos ou decisões médicas, perdas financeiras baseadas em interpretações das conversas ou danos causados por uso inadequado ou violação destes Termos.

Valor Máximo

Em caso de responsabilização, nossa responsabilidade será limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses, respeitando sempre os direitos básicos do consumidor conforme o CDC.

Força Maior

Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas no cumprimento de nossas obrigações devido a circunstâncias além do nosso controle razoável, incluindo desastres naturais, ações governamentais, falhas de infraestrutura de internet, ataques cibernéticos de terceiros e pandemias ou emergências de saúde pública.

Isenção de Garantias

Os Serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". A Amia renuncia expressamente a todas as garantias de qualquer tipo, sejam expressas, implícitas ou estatutárias. Não garantimos que os Serviços serão ininterruptos, livres de erros ou que os resultados obtidos serão precisos ou confiáveis. Você reconhece e aceita que seu uso dos nossos Serviços é por sua conta e risco, dentro dos limites estabelecidos pela legislação brasileira de proteção ao consumidor.

Serviços de Terceiros

Provedor de IA

O App Amia utiliza um provedor externo de inteligência artificial como componente essencial para fornecer funcionalidades conversacionais. Ao usar nossos Serviços, você reconhece e concorda com esta integração. O provedor atua como operador de dados nos termos da LGPD, vinculado por contrato de processamento. Sua identificação está disponível mediante solicitação em oi@falecomamia.com. A Amia não possui controle sobre a disponibilidade, confiabilidade ou práticas de privacidade do provedor.

Outros Serviços de Terceiros

Ocasionalmente, você pode encontrar links para sites ou serviços de terceiros através dos nossos Serviços. Estes Termos não se aplicam a sites de terceiros. Você é responsável por revisar os termos e políticas de terceiros e por todos os custos associados ao seu uso de quaisquer serviços de terceiros.

Atualizações e Manutenção

Política de Atualizações

O App Amia será atualizado regularmente para incluir melhorias de segurança, novas funcionalidades e correções de bugs. Atualizações críticas de segurança e mudanças estruturais importantes podem ser obrigatórias. Você será notificado sempre que uma nova versão estiver disponível na loja de apps. Reservamo-nos o direito de descontinuar suporte para versões antigas do aplicativo por motivos de segurança e performance.

Backup e Sincronização

Os dados do usuário são sincronizados automaticamente com a nuvem em servidores seguros em conformidade com a LGPD, garantindo que o histórico de metas, anotações e Notas sobre Mim seja preservado e acessível em diferentes dispositivos. Todos os dados são criptografados conforme descrito na Política de Privacidade.

Encerramento de Conta

Encerramento pela Amia

A Amia reserva-se o direito de encerrar ou suspender o acesso aos Serviços a qualquer momento, incluindo por violação destes Termos, necessidade de garantir a segurança dos usuários, razões de conformidade legal e uso fraudulento ou abusivo. Sempre que possível, forneceremos aviso prévio e oportunidade para correção antes do encerramento.

Encerramento pelo Usuário

Você pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento através do e-mail oi@falecomamia.com. Por motivos de segurança, podemos solicitar informações para verificar sua identidade antes de processar a solicitação.

Efeitos do Encerramento

Após o encerramento, seu acesso aos Serviços será revogado, seus dados serão excluídos conforme nossa Política de Privacidade e assinaturas ativas serão canceladas conforme as políticas das lojas.

Sobrevivência de Disposições

As disposições destes Termos relacionadas a indenização, limitações de responsabilidade, propriedade intelectual e resolução de disputas permanecerão em vigor após o encerramento.

Mudanças nos Serviços e nos Termos

Evolução Contínua

A inteligência artificial é um campo em rápida evolução, e a Amia está continuamente trabalhando para melhorar nossos Serviços. A Amia pode aumentar, modificar, descontinuar ou suspender qualquer parte dos nossos Serviços a qualquer momento. Trabalharemos para fornecer aviso prévio quando apropriado.

Mudanças nestes Termos

A Amia reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Forneceremos aviso atualizando esta página com os Termos revisados e a data de vigência, e notificando através do aplicativo para mudanças significativas. Para alterações que afetem materialmente seus direitos, forneceremos aviso com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado dos Serviços após alterações constituirá aceitação. Se você não concordar, deve cessar o uso e pode solicitar exclusão da conta.

Suporte ao Cliente

Canais de Atendimento

Para qualquer assunto — suporte técnico, privacidade, questões legais ou parcerias — utilize o canal único de atendimento:

• E-mail: oi@falecomamia.com

Atendemos dúvidas gerais sobre o funcionamento do app, solicitações de acesso, correção ou exclusão de dados, reporte de erros ou falhas técnicas, questões relacionadas a planos e pagamentos e dificuldades com o sistema de PIN ou segurança.

Tempo de Resposta

Trabalhamos para responder todas as solicitações dentro de 15 dias úteis. Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, 9h às 18h (horário de Brasília).

Resolução de Disputas

Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e o Código Civil Brasileiro.

Jurisdição e Foro

Para todos os fins destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Métodos de Resolução

Encorajamos a resolução amigável de conflitos. Primeiro, entre em contato conosco através do oi@falecomamia.com. Se a comunicação direta não resolver, podemos recorrer à mediação através de câmaras reconhecidas, órgãos de defesa do consumidor (PROCON) ou a plataforma consumidor.gov.br. Para disputas comerciais específicas, as partes podem concordar com arbitragem através de câmaras arbitrais reconhecidas.

Direitos do Consumidor

Nada nestes Termos limita ou exclui direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Você pode recorrer ao PROCON de sua região, à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e às plataformas consumidor.gov.br e de reclamação das lojas de aplicativos.

Disposições Gerais

Interpretação e Cumprimento

A Amia reserva-se a discrição exclusiva para determinar se um usuário está violando qualquer disposição destes Termos. A falha de qualquer das partes em exercer qualquer direito aqui estabelecido não será considerada uma renúncia a direitos futuros. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária para que estes Termos permaneçam em pleno vigor.

Cessão e Transferência

Você não pode ceder ou delegar quaisquer direitos ou obrigações sob estes Termos. Qualquer cessão pretendida será nula. Podemos ceder estes Termos em conexão com fusão, aquisição ou reorganização corporativa.

Acordo Integral

Estes Termos, lidos em conjunto com nossa Política de Privacidade e políticas específicas de uso, constituem a declaração completa e exclusiva do entendimento mútuo entre você e nós, substituindo todos os acordos e entendimentos anteriores relacionados ao assunto.

Notificações

Notificações para você serão fornecidas através de e-mail para o endereço fornecido durante o registro, notificações dentro do aplicativo ou atualizações nesta página. Notificações para a Amia devem ser enviadas para oi@falecomamia.com ou para o endereço: Avenida General San Martin, nº 830/102, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22441-016. Notificações serão consideradas efetivas na data de recebimento.

Informações de Contato

Dados da Empresa

• Razão Social: Amia Interactive Ltda
• Nome Fantasia: Amia
• CNPJ: 61.188.838/0001-45
• Endereço: Avenida General San Martin, nº 830/102, bairro Leblon, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22441-016
• Contato: oi@falecomamia.com

Resumo dos Termos de Serviço

Data da última atualização: Janeiro de 2026

Versão: 4.0

Elaborado em conformidade com a legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e LGPD.